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Como emitir a certidão negativa do ITR?

O imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo estabelecido a nível federal e voltado especialmente para propriedades rurais. Ou seja, deve ser observado pelos proprietários de terra, possuidores de títulos ou detentores de domínio útil. Para estas pessoas é importante saber como emitir a certidão negativa do ITR.

Ela também é denominada de CND ITR. Com esta certificação atesta-se que o imóvel rural cumpriu todas as suas obrigações de ordem fiscal. Lembrando que posseiros também estão inclusos na obrigatoriedade deste recolhimento. O que caracteriza estas propriedades é a sua destinação – agrícola, pecuária, extrativista ou agroindustrial.

 

 

Por que deve ser observada esta certidão?

 

É importante neste, e em qualquer outro caso que envolva certidões negativas e de débito, comprovar o estado de regularidade. Não importa se falamos aqui de pessoas físicas ou empresas. Ter a comprovação de débitos quitados para com os órgãos públicos é sempre útil.

Deste modo, ao apresentar uma CND ITR, o proprietário tem demonstração de regularidade dos impostos relativos ao imóvel rural. É a comprovação de que foram seguidas as obrigações fiscais, o que pode ser demandado de inúmeras formas. A seguir damos o passo a passo de como emitir a certidão.

 

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Como emitir a certidão negativa do ITR

 

Para quem busca saber como emitir a certidão negativa do ITR o primeiro passo é acessar o portal da Receita Federal. A página onde deve ser feito o requerimento é esta: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/imovel-rural. Partindo da home, basta clicar em Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Imóvel Rural e depois ir no Acesso Direto.

Você será direcionado então para um pequeno formulário que pede que se informe o número do NIRF. Deve-se registrar este dado, digitar o captcha e fazer a sua consulta. Desta constará hora, data de emissão e código de controle conforme estabelece a Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.

 

 

 

Entenda o que é o NIRF

 

Caso você tenha dúvida com relação a este registro, faremos um breve esclarecimento. O NIRF é o número que identifica o imóvel na Receita Federal. No recibo de entrega do ITR, onde constam os dados do bem, é que será encontrado o registro.

 

Quem deve requerer?

 

O requerimento desta certidão é facultado apenas para o proprietário do imóvel ou terra. Caso este tenha falecido, será de responsabilidade do inventariante, herdeiro, ou procurador reconhecido legalmente. Se o indivíduo em questão for incapaz, a representação será feita por pais, tutor ou curador.

Para as empresas é o sócio ou responsável que fará papel de procurador. Ao requerer a certidão no sistema da Receita a geração é automática. Há também os casos de isenção. Estarão enquadradas as propriedades que façam parte de programas de reforma agrária. O local em questão deve ser reconhecido como assentamento pelas autoridades.

 

 

Para que se tenha o direito à propriedade territorial rural (ITR), é necessário o pagamento de impostos o que compreende às esferas federais. O cumprimento dessa responsabilidade é importante e deve ser atendido pelos proprietários de terras rurais com a emissão da certidão negativa do imposto territorial rural.

A partir da emissão da CND ITR, o proprietário assume o cumprimento das suas responsabilidades fiscais, responsabilidades essas que são abrangentes também àqueles que possuem posse do território.

A partir da emissão dos documentos adequados e da organização fiscal dos territórios fica estabelecida a destinação de seus recursos, independente se agrícola, para atividade pecuária ou para atividade de extrativismo.

 

Certidão Negativa de Débito

 

As certidões negativas de débitos são documentos que comprovam a situação regular perante o fisco. Independente se essas relações compreendem pessoas físicas ou jurídicas, a emissão da CNT ITR é a comprovação de que o pagamento dos impostos aos órgãos públicos está realizado conforme manda o protocolo.

Ao emitir a certidão negativa de débito que comprova o pagamento do imposto territorial de regiões rurais, o proprietário dessas terras é capaz de demonstrar a sua regularidade fiscal com os órgãos do governo.

Ao emitir a certidão negativa de débito com o pagamento do imposto territorial de regiões rurais, o proprietário detém a comprovação que demonstra a sua regularidade fiscal aos órgãos governamentais. Embora pareça um processo complexo, a emissão da CND ITR não é tão difícil de ser realizada. A seguir, o procedimento:

A certidão negativa de débito do ITR é acessada a partir do site da receita federal. Todo procedimento de emissão da certidão de débito acontecerá nesse espaço virtual. Os passos para a emissão desse documento é: página home - clicar em "Emitir Certidão de Regularidade Fiscal" - em seguida em "Imóvel Rural" e, posteriormente, em "Acesso Direto".

A partir desses procedimentos deverá carregar na página um formulário que deve ser preenchido. No campo em que é solicitado o Número do Imóvel na Receita Federal é o local destinado aos imóveis de condição rural no momento de sua inscrição Federal. Ao informar esse dado, o site solicita o dígito de captcha e basta clicar em "Consulta" para concluir o processo de emissão da CND. Nesse documento gerado ficará registrada a hora de emissão e o código de controle, para os casos de conferência fiscal.

 

Sobre o NIRF

 

Conforme dito anteriormente, para que se realize a emissão da CND ITR é necessário obter o NIRF. Para maior esclarecimento, o NIRF é o número de identificação do imóvel registrado pela Receita Federal e esse número deverá constar no documento do ITR, junto das informações da propriedade.

Esse documento é liberado somente para os proprietários de imóvel ou das terras rurais e no caso de sua ausência (como causa de falecimento), a transferência deve ser realizada a partir de inventário, por herdeiro ou por meio de procurador legal. Em casos de empreendimentos, o procurador deve ser o responsável ou um dos sócios da empresa.

 

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Emitir a certidão de Regularidade Fiscal de imóvel rural

 

Todos que possuírem domínio útil ou propriedade em territórios rurais devem pagar o ITR, que é o imposto que incide sobre as áreas rurais. O pagamento desse imposto é realizado de forma anual, mas algumas categorias são isentas desse pagamento, dentre elas:

- Os proprietários de pequenas extensões de terra rural que a utilizem somente para a sustentação familiar;

- Aglomerado de imóveis cuja capacidade territorial não seja caracterizada como de grande propriedade;

- Espaços territoriais destinados à preservação do meio ambiente;

- Territórios com imóveis que compreendam, de forma pública, a proteção da natureza e do meio ambiente;

- Propriedades territoriais indígenas e quilombolas.

Diferentemente como acontece com os impostos cobrados no IPTU e do IPVA, as taxas do ITR são calculadas pelo próprio dono do imóvel, assim como a quitação dessas taxas são de responsabilidade do proprietário.

Para formalização desses valores é considerado o valor venal do imóvel e a sua forma de uso, compreendendo que quanto maior a extensão do território em inatividade maior será o valor gerado para o pagamento.

O processo de arrecadação dos valores gerados com ITR, possui uma finalidade maior, que é a de motivar os proprietários de terras rurais para esses passos o máximo possível com produções que gerem renda e sejam capazes de movimentar a economia do país.

Ao solicitar no site a emissão da certidão, há a possibilidade de que ela seja negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Podemos dizer que a certidão negativa comprova o pagamento dos impostos e determina a regularização do imóvel em relação ao governo federal. Como esse documento é emitido somente para a propriedade, em casos onde o dono das terras possui mais de um imóvel, deve ser gerada uma certidão para cada propriedade.

A certidão positiva é um documento utilizado para constatar a presença de débitos a serem pagos para o governo federal ou se existem declarações pendentes através desse registro. Serve, ainda, para comprovar irregularidades cadastrais identificadas pelos órgãos do governo.

E, por fim, a certidão positiva com efeito de negativa é um documento que comprova a existência de imposto ajuizado. Não determina, no entanto, irregularidades fiscais ou cadastrais, somente é utilizada para informe de imposto em aberto e que não está vencido, assim como determinará a situação dessa pendência.

 

 

Meios para solicitar a emissão da CND ITR

 

Embora o sistema de emissão da CND ITR possa ser realizado de forma virtual, algumas pessoas preferem gerar a solicitação diretamente na agência da Receita Federal, devido a dificuldades em acesso à internet ou aos meios digitais. A partir do preenchimento de declaração de débitos, o requerente deve levar a documentação até o órgão competente para solicitação da Certidão negativa de débito.

Essa solicitação pode ser realizada diretamente pelo proprietário ou através de um procurador devidamente documentado para o procedimento. A CND ITR emitida tem um período de validade de 180 dias, portanto, seu requerente deve prestar atenção aos prazos sempre que solicitado o envio da comprovação devida da condição de sua propriedade.

 

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Seguindo o passo a passo descrito você agora sabe como emitir a certidão negativa do ITR. Um procedimento simples e descomplicado para comprovar a sua regularidade tributária. Para conferir outros artigos sobre contabilidade, tecnologia e concursos, visite o nosso blog. Descubra nesta leitura as práticas mais relevantes e as ferramentas mais atuais para o seu negócio e carreira.

 

Edição Blog Contabilidade Cidadã